Humberto Lauro Ramos, Advogado

Humberto Lauro Ramos

Santo Antônio da Patrulha (RS)
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Humberto Lauro Ramos, Advogado
Humberto Lauro Ramos
Comentário · há 12 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-61.1990.807.0000 DF XXXXX-61.1990.807.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · há 34 anos
é excelente o trabalho da jusbrasil, auxiliando os profissionais do direito.
obrigado.
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Humberto Lauro Ramos, Advogado
Humberto Lauro Ramos
Comentário · há 13 anos

STJ decide que apreensão de documentos fiscais pela fazenda dispensa ordem judicial

COAD · há 13 anos
Sabemos que a fiscalização pode examnar os livros fiscais. Até ai tudo bem , mas ingressar no estabelecimento comercial, ou junto ao contador e retirar os livros fiscais tem uma diferença enorme. È a meu simples exame uma arbitrariedade Constitucional. Por certo os Bancos não terão este tratamento!
Humberto Laurpo Ramos.
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COAD
COAD
Notícia · há 13 anos

STJ decide que apreensão de documentos fiscais pela fazenda dispensa ordem judicial

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por...
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